TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

AVEC SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 18.285.421/0001-71, doravante denominada simplesmente de “AVEC”, empresa de tecnologia, desenvolvedora da Beleza Soft, disponibiliza ao público interessado o programa através do link https://belezasoft.com/download-do-programa-para-salao-de-beleza e aplicativo Beleza Soft, em conjunto denominados como “Plataforma”.

Por intermédio destes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”), a AVEC apresenta aos Usuários as condições essenciais para o uso dos serviços oferecidos na Plataforma.

Ao utilizar a Plataforma ou os serviços ofertados da Beleza Soft, os Usuários aceitam e se submetem às condições destes Termos de Uso e Condições Gerais de Uso.

Caso o Usuário não concorde com os Termos de Uso e Condições Gerais, recomendamos que não prossiga com a contratação dos serviços oferecidos pelo Usuário Salão/Profissional.

1. Diretrizes iniciais.

1.1. A AVEC é uma empresa de tecnologia voltada para o ramo da beleza e bem-estar que presta serviços de desenvolvimento de softwares e é desenvolvedora do aplicativo Beleza Soft. Por meio da Plataforma, a AVEC disponibiliza aos Usuários os serviços de gestão financeira, controle de estoque, emissão de nota fiscal, ferramentas de marketing e cadastro de clientes e outros.

1.2. Cada Usuário é exclusivamente responsável por suas publicações. Os estabelecimentos e/ou profissionais cadastrados são os únicos responsáveis pela veracidade e exatidão dos anúncios dos serviços e produtos, principalmente em relação ao conteúdo, condições e valores da prestação de serviços disponibilizados na Plataforma, eximindo a AVEC de toda e qualquer responsabilidade em razão de atos e/ou omissões e condutas praticadas pelo Usuário ou qualquer outro dano moral ou material ao Usuário, o qual não tiver dado causa diretamente.

1.3. O acesso a Plataforma pode ser feito através de computador, podendo depender do bom funcionamento das características tecnológicas dos aparelhos e da conexão do Usuário com a internet.

2. Capacidade para cadastrar-se

2.1. Os serviços disponibilizados pela Beleza Soft estão disponíveis para pessoas físicas e jurídicas regularmente inscritas nos cadastros de contribuintes federal e estaduais, que tenham capacidade legal para contratar. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade ou pessoas que tenham sido inabilitadas pela AVEC, temporária ou definitivamente. Ficam, desde já, os Usuários advertidos das sanções legais cominadas no Código Civil.

2.2. A AVEC pode unilateralmente excluir o cadastro dos Usuários quando verificado que a conduta do Usuário é ou será prejudicial ou ofensiva a outros Usuários, a AVEC e seus funcionários ou a terceiros.

2.3. Caso o Usuário tenha interesse em utilizar algum do serviços em favor de crianças ou adolescentes, recomendamos que o Usuário cadastre em seu nome os serviços solicitados e faça uma observação informando o Estabelecimento.

2.4. A AVEC poderá solicitar documentos que comprovem a relação do Usuário com a criança e/ou com o adolescente que tiver sido mencionado.

3. Cadastro

3.1. A AVEC se reserva no direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, não cabendo nenhuma indenização ou reparação por cancelamento de quaisquer cadastros ou de impossibilidade de cadastro.

3.2. Ao criar uma conta na Beleza Soft, o Usuário é responsável e se obriga a prover somente informações verdadeiras, exatas e autênticas e a mantê-las atualizadas enquanto estiver utilizando os serviços disponibilizados na Beleza Soft. O Usuário garante e responde, em qualquer caso, civil e/ou criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados cadastrados.

3.3.1. A AVEC se reserva no direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados.

3.3. O Usuário é responsável por proteger sua senha de acesso à Plataforma. Ao criar uma conta na Plataforma, você concorda que não revelará sua senha a terceiros e que você assumirá total responsabilidade por quaisquer ações realizadas através de sua conta, independentemente de você ter autorizado ou não tais ações.

3.4. O Usuário se compromete a notificar a AVEC imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pela AVEC, a respeito de qualquer suspeita ou constatação de uso não autorizado de sua conta. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de sistema de verificação que é exclusivo para sua conta.

3.5.1. Estes Termos incluem, mas não se limitam a utilização de funcionalidades “lembrar senha” ou “mantenha-me conectado” em computadores ou dispositivos móveis próprios ou de terceiros.

3.5. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência da conta.

3.6. Ao utilizar e aceitar os presentes Termos, o Usuário aceita e autoriza o envio de informações e materiais promocionais via e-mail, SMS ou outros meios de comunicação digitais.

3.7. Para requerer a interrupção do envio de informações e materiais promocionais ou exclusão do cadastro, deve o Usuário solicitar a interrupção ou a exclusão através de link disponibilizado no próprio corpo do e-mail ou entrando em contato com a nossa Central de Atendimento.

3.8. Para requerer a exclusão de seus dados pessoais coletados e registrados pela AVEC, deve o Usuário entrar em contato contato@belezasoft.com ou pelo site https://ajuda.avecbrasil.com.br.

4. Serviços disponíveis no Beleza Soft

4.1. Por meio do Beleza Soft, o Usuário poderá realizar a gestão financeira, controle de estoque, cadastro de clientes, criar site grátis e outros.

4.2. A Beleza Soft poderá conter informações, desde que:

4.2.1. Não infrinjam, violem ou apropriem indevidamente de direitos de terceiros, incluindo, mas não se limitando a direitos autorais, morais ou de propriedade intelectual, patentes, marcas, segredos comerciais, direitos de publicidade ou privacidade;

4.2.2. Não tenham caráter difamatório, obsceno, pornográfico, ofensivo, violento, ameaçador, discriminatório, intolerante, racista, antidemocrático, homofóbico, de incitação ao ódio, de assédio e de bullying virtual, de falsificação de identidade, ou danoso contra qualquer indivíduo, grupo ou organização;

4.2.3. Não infrinjam nenhuma lei ou regulamentação brasileira ou acordo que tenha sido celebrado com terceiros.

4.3. O USUÁRIO é responsável pela qualidade, exatidão, veracidade, legalidade, das informações, opiniões, manifestações, condições ou formas de pagamento dos serviços oferecidos na Plataforma. O Usuário reconhece e concorda que o uso da Plataforma é de sua integral responsabilidade, incluindo, mas não se limitando a, todo e qualquer dano relacionado à insuficiência ou inadequação das informações dadas, publicidade enganosa ou abusiva, falta de pagamento ou descumprimento de prazos e condições estabelecidos.

5. Responsabilidade do Usuário Estabelecimento/Profissional cadastrado.

5.1. O Estabelecimento/Profissional é responsável e se obriga a:

5.1.1. Formular descrições com clareza e objetividade suficientes para que o Consumidor possa compreender os detalhes e as características relevantes dos serviços que oferece. Ao disponibilizar um serviço para agendamento na Plataforma, presume-se que o Usuário tenha a capacidade de cumprir a oferta e realizá-la nos termos e condições divulgados aos Usuários, na medida em que a oferta é vinculante e o seu cumprimento poderá ser exigido judicialmente, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil;

5.1.2. Responsabilizar-se, exclusiva e integralmente, perante a Avec e aos Usuários, por qualquer falha na prestação de serviços disponíveis para agendamento, que resulte em qualquer dano moral ou material causado a Usuários ou terceiros, bem como por devoluções de valores em decorrência de mudanças ou cancelamento; e

5.1.3. Indenizar e/ou isentar de responsabilidade a Avec e seus representantes, conforme o caso, na ocorrência de quaisquer reclamações, processos, perdas, responsabilidades e despesas, inclusive relativas às demandas dos Usuários, incluindo honorários advocatícios razoáveis e custas judiciais, relativos aos atos e/ou omissões praticadas pelo Salão/Profissional que violarem direitos de terceiros.

5.2. O Estabelecimento/Profissional está ciente que é de sua única e exclusiva responsabilidade responder e/ou enviar diretamente ao Usuário todas as dúvidas, sugestões, solicitações de relatórios de transparência e/ou demais documentos e comprovantes, quando solicitado pelo Usuário.

5.3. Em caso de comunicação direta com o Consumidor, coletar o consentimento deste último acerca do envio de sms, e-mail, ligações e etc.

5.4. Assegurar que todas as suas comunicações, publicações e anúncios respeitam as regras de uso da Beleza Soft e a legislação. Estando ciente de que em caso de descumprimento será banido da Plataforma.

5.5. Emitir a respectiva Nota Fiscal sobre a venda e/ou serviço prestado.

6. Isenções e limitações de responsabilidade da Avec

6.1. A Avec respeita e obedece a todas as leis e regulamentos aplicáveis às suas atividades e espera que todos os Usuários façam o mesmo. Entretanto, a Avec não pode garantir e não assume nenhuma responsabilidade pela conformidade dos Usuários Estabelecimento/Profissionais e dos Consumidores, com quaisquer leis ou regulamentos. O Usuário declara estar ciente, entende e concorda que é exclusiva e totalmente responsável pelo cumprimento de todas e quaisquer leis, normas, regulamentos e obrigações legais e fiscais que possam ser aplicadas para ao uso Plataforma, do oferecimento dos serviços e demais Conteúdos.

6.2. O Usuário reconhece e concorda que:

a) A Avec não gerencia diretamente os pagamentos efetuados pelos Usuários na Plataforma e não armazena os dados bancários ou dos cartões de crédito completos deles, utilizando, para maior segurança, serviços independentes especializados em receber e repassar pagamentos. A Avec não assume qualquer responsabilidade por erros, contratempos ou prejuízos decorrentes do uso desses serviços, inclusive, mas não limitados a perda de valores, cobranças em excesso, atrasos na confirmação de pagamentos ou divulgação de dados de uso desses serviços, cadastrais, bancários ou sigilosos fornecidos durante as transações;

b) A Avec não se responsabiliza por fraudes, nem por qualquer dano causado pela ação de terceiros falsários que, por meios escusos, furtarem os dados bancários e/ou dados dos cartões de crédito dos Usuários ou qualquer outra forma de pagamento;

c) O Usuário reconhece que a Avec não será responsável perante os Usuários da Plataforma ou terceiros por quaisquer danos, indiretos, acidentais, consequenciais, especiais, exemplares ou punitivos de qualquer tipo, resultantes dos serviços oferecidos pelos Usuário Salão/Profissional, ainda que a Avec esteja ou devesse estar ciente da possibilidade de ocorrerem tais danos;

d) A Avec não responderá por quaisquer danos ou prejuízos causados no(s) aparelho(s) celular(es), computador(es) ou quaisquer outros equipamentos eletrônicos do Usuário, como resultado do acesso e utilização do Plataforma;

e) A Avec não será responsável por erros ou interrupções no fornecimento de informações por sistemas independentes de prestação de serviços, como os sistemas de pagamento e os servidores, ou por sites integrados gerenciados por terceiros. Tais sistemas e sites integrados somente buscam trazer maior conveniência aos Usuários, sendo que a Avec não tem qualquer influência ou responsabilidade sobre o conteúdo disponibilizado e os serviços oferecidos;

f) A Avec não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo e/ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas em sua conexão com a internet, com o provedor, no sistema operacional ou servidor utilizados pelo Usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior;

g) A Avec não será responsável por qualquer vírus, trojan, malware, spyware ou qualquer software que possa danificar, alterar as configurações ou infiltrar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, da utilização ou da navegação na internet, ou, ainda, como consequência da transferência de quaisquer dados e informações;

h) Deve indenizar e/ou isentar de responsabilidade a Avec e seus representantes, conforme o caso, na ocorrência de quaisquer reclamações, processos, perdas, responsabilidades e despesas, incluindo honorários advocatícios razoáveis e custas judiciais, resultantes dos danos que vier a causar ou sofrer direta ou indiretamente resultantes da relação entre Usuários;

i) A Avec não se responsabiliza por qualquer ação ou omissão dos Usuários decorrente de qualquer informação ou conteúdo disponibilizado na Plataforma por terceiros ou Usuários;

j) A Avec, seus administradores, procuradores, funcionários ou colaboradores estão isentos de responsabilidade em qualquer reclamação ou processo judicial movido pelos Usuários em face do Usuário Salão/Profissional, em razão dos serviços prestados por estes últimos, devendo ser excluídos do polo passivo de qualquer demanda nesse sentido. Na hipótese de interpelação judicial que tenha como Ré a Avec, cujos fatos fundem-se em ações ou nos serviços disponibilizados pelos Usuários Salão/Profissional, este será chamado ao processo, devendo arcar com todos os ônus que daí decorram;

k) A Avec não será responsável pelas fotografias e imagens inseridas na galeria da Plataforma, caso o Usuário escolha utilizar esta funcionalidade. O Usuário concorda e está ciente de que as imagens e fotografias são de sua integral responsabilidade e que sob nenhuma circunstância a Avec será responsável por qualquer conteúdo ou qualquer perda ou dano de qualquer natureza, incorridos como resultado do uso de qualquer imagem ou fotografia disponibilizadas por meio da Plataforma.

7. Política De Privacidade

7.1. Os presentes Termos estão sujeitos às disposições e às condições relacionadas à privacidade indicadas na Política de Privacidade, a qual poderá ser acessada pelo link a seguir: https://belezasoft.com/politica-de-privacidade.

8. Responsabilidades e Riscos Do Usuário

8.1. O Usuário atesta que utiliza os serviços da Plataforma por sua livre e desimpedida escolha e reconhece e aceita como de sua inteira responsabilidade e risco a utilização da Plataforma, bem como as consequências e resultados de seu uso.

8.2. O Usuário reconhece e declara que compreende e tem consciência de todos os riscos envolvidos na utilização da Plataforma, se comprometendo a empregar a diligência e os cuidados razoavelmente necessários e esperados de alguém que utiliza os serviços proporcionados pelo uso da plataforma.

8.3. O Usuário compromete-se, na utilização da Plataforma, a não incorrer em qualquer conduta ilícita, contrária à moral e aos bons costumes, que viole os presentes Termos, que constitua fraude ou simulação ou que de qualquer forma viole as leis vigentes.

9. Propriedade Intelectual

9.1. O uso comercial da "AVEC" ou da “Beleza Soft” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, os conteúdos das telas relativas à Plataforma são todos de propriedade da Avec e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos itens são proibidos, salvo por autorização expressa da AVEC.

9.2. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

10. Vedações

10.1. Fica vedada qualquer tentativa, direta ou indireta, bem-sucedida ou não, de realizar alguma das atividades listadas abaixo. A constatação de tal intento tornará o autor, bem como seus mandantes, defensores, encorajadores e ajudantes, passível das sanções previstas nestes Termos, das ações legais pertinentes e da responsabilidade de indenizar quaisquer partes afetadas por eventuais danos causados. Tais atividades incluem, mas não se limitam a:

a) Incomodar, agredir, caluniar, injuriar, difamar, perseguir ou assediar outros Usuários ou terceiros;

b) Incorrer em quaisquer das hipóteses de violações previstas na nestes Termos;

c) Infringir os direitos de qualquer pessoa ou entidade, incluindo, sem limitação, os direitos de propriedade intelectual, privacidade, publicidade ou contratual;

d) Copiar, armazenar, ou de qualquer forma acessar qualquer informação para fins que não sejam expressamente autorizados por estes Termos;

e) Utilizar a Plataforma ou serviços anunciados para qualquer fim que não seja expressamente autorizado por estes Termos;

f) Usar software manual ou automatizado, dispositivos, scripts robôs, ou outros meios ou processos para acessar, “scrape”, “crawl” ou “spider” qualquer parte da Plataforma;

g) Acessar, testar, adulterar, interferir ou danificar a Plataforma ou qualquer sistema da AVEC ou de terceiros através do uso de vírus, cancelar bots, cavalos de Tróia, códigos nocivos, flood pings, ataques de negação de serviço, pacote ou falsificação de IP, roteamento forjado ou informações de endereço eletrônico ou métodos similares ou de tecnologia;

h) Tentar detectar, varrer, ou testar a vulnerabilidade de qualquer sistema ou rede da AVEC ou violar qualquer segurança ou medidas de autenticação;

i) Evitar, ignorar, remover, desativar, prejudicar, decodificar, ou evitar qualquer medida tecnológica implementada pela AVEC ou qualquer dos provedores AVEC ou qualquer outro terceiro para proteger a Plataforma;

j) Sistematicamente recuperar dados ou outro conteúdo da Plataforma para criar ou compilar, direta ou indiretamente, em downloads únicos ou múltiplos, a coleta, compilação, banco de dados, diretório ou similar, seja por métodos manuais, através da utilização de bots, crawlers, ou spiders, ou de qualquer outra forma; e

k) Tentar decifrar, descompilar, desmontar ou fazer engenharia reversa de qualquer software usado para fornecer a Plataforma.

11. Sanções

11.1. Caso algum Usuário não cumpra qualquer dispositivo destes Termos e dos Termos Adicionais ou faça algo que prejudique a Plataforma, à AVEC ou outros Usuários, a AVEC pode, a seu exclusivo critério, a qualquer momento e sem aviso ou consentimento prévios:

a) Suspender ou cancelar definitivamente a Conta do Usuário e todo e qualquer acesso aos serviço;

b) Tomar ações cabíveis para investigar e julgar violações de qualquer natureza em toda a extensão da lei, podendo envolver ou cooperar com autoridades judiciais e policiais.

12. Alterações

12.1. Podemos alterar o teor destes Termos a qualquer momento, conforme a finalidade ou necessidade, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo ao Usuário verificá-la sempre que efetuar o acesso à Plataforma.

12.2. Ocorrendo atualizações significativas neste documento, os Usuários serão informados com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência à modificação, sendo publicada nova versão na Plataforma com a data da última atualização e lhe notificaremos através do e-mail informado em sua conta na Plataforma. Ao continuar a utilizar os serviços após a data em que uma alteração entrar em vigor, você indica aceitação da nova versão em sua totalidade.

13. Disposições Gerais

13.1. Estes Termos não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, de franquia ou relação de trabalho entre o Usuário e a AVEC.

13.2. Caso qualquer cláusula, disposição, obrigação ou restrição destes Termos seja, por juízo competente ou outra autoridade, considerada inválida, nula ou inexequível, todos os demais termos, disposições, obrigações e restrições deverão permanecer em pleno vigor e efeito, não podendo ser de forma nenhuma afetados, prejudicados ou invalidados.

13.3. A aceitação por qualquer uma das partes com relação a qualquer violação dos presentes Termos ou sua omissão no exercício de qualquer direito outorgado pelos mesmos, não será considerado como novação ou renúncia em relação a qualquer violação futura, seja semelhante ou não, ou ao exercício por qualquer uma das partes de qualquer direito futuro conferido por estes Termos.

14. Legislação Aplicável e Foro de eleição

14.1. Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam e elegem, expressamente, o Foro de São Paulo/SP.

15. Definições

15.1. Para os fins deste documento, devem se considerar as seguintes definições e descrições para seu melhor entendimento:

Conteúdo: todo e qualquer texto, gráficos, imagens, música, áudio, vídeo, informação ou outros materiais disponibilizados na Plataforma, independentemente de ser Conteúdo de Usuário ou Conteúdo da AVEC.

Conteúdo de Usuário: todo e qualquer conteúdo que um Usuário postar, transferir, publicar, apresentar ou transmitir para ser disponibilizado através da Plataforma.

Link: Terminologia para endereço de Internet.

Plataforma: Designa a plataforma da AVEC e o aplicativo Beleza Soft e quaisquer outros sites, aplicativos móveis ou canais de atendimento oferecidos por esta.

Sistema de Pagamento: sistema utilizado pela Avec em parceria com empresas especializadas em serviços financeiros que permite o pagamento dos eventos comercializados por meio da Plataforma, vinculado à conta bancária do Usuário. O Usuário interessado deverá cadastrar os dados de seu cartão de crédito ou débito na Plataforma para utilização deste serviço.

Usuário(s): pessoa física ou jurídica, plenamente capaz de acordo com o Código Civil, apta a contratar, prestar e/ou utilizar serviços disponibilizados por meio da Plataforma.

Estabelecimento: pessoa jurídica, apta a anunciar e prestar serviços disponibilizados por meio da Plataforma.

O Usuário declara ter lido, entendido e aceitado todas as regras, condições e obrigações estabelecidas no presente Termos.

Atualização: 14 de setembro de 2020.

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